Em resumo: ao usar o Minha Casa Fácil você concorda com estas regras. O app organiza a vida da casa (tarefas, finanças, agenda, veículos e gestão de trabalho doméstico). Ele ajuda a documentar, mas não substitui o eSocial nem faz transferências bancárias, e os cálculos e documentos são auxílio, não assessoria jurídica.
1. Aceitação
Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo Minha Casa Fácil ("Serviço"), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Se não concordar, deve deixar de usar o Serviço.
2. O que é o Serviço
O Minha Casa Fácil é uma plataforma de gestão doméstica familiar que oferece organização de tarefas, agenda, finanças, lista de compras, veículos, gestão de membros e gestão de trabalho doméstico (registro de ponto, cálculo de jornada conforme a LC 150/2015, espelho de ponto e geração de documentos trabalhistas). É um produto Sua Casa na Mão, da Inovar Dia a Dia.
3. Cadastro e conta
- Elegibilidade: cadastro exclusivo a pessoas físicas maiores de 18 anos (ou emancipadas). Menores podem ser adicionados como membros por um responsável adulto.
- Convite: o acesso requer convite válido gerado pelo administrador. Não há cadastro aberto ao público.
- Responsabilidade: você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo que acontecer na sua conta.
- Informações verídicas: você se compromete a fornecer dados verdadeiros e atualizados.
4. Planos e pagamento
| Plano | Para | Valor (lançamento) |
|---|---|---|
| Casa | O essencial da casa | R$ 29,90/mês |
| Família | + Localização, emergência e agenda | R$ 59,90/mês |
| Casa Completa | + Funcionária com respaldo legal | R$ 79,90/mês |
- Cada plano cobre um lar inteiro, com um perfil para cada pessoa. Não cobramos por usuário adicional.
- Valores de lançamento, mantidos enquanto a assinatura seguir ativa.
- Síndicos e condomínios: plano sob consulta.
- Teste grátis: 14 dias com todas as funcionalidades.
- Cobrança: mensal, antecipada, por processador terceirizado (Stripe ou Mercado Pago). Recibo por e-mail.
- Cancelamento: a qualquer momento; o acesso continua até o fim do período pago. Sem reembolso proporcional, salvo disposição legal.
- Atraso no pagamento: suspensão após aviso; dados mantidos por 30 dias após a suspensão.
5. Módulo de trabalho doméstico
- O que a ferramenta faz: ajuda o empregador a organizar o vínculo — ponto, jornada, horas extras e documentos. Não faz transferências bancárias nem substitui o eSocial Doméstico; os registros são para controle e documentação.
- Documentos gerados: os modelos de contrato e documentos são um auxílio, com base na lei vigente na data de emissão, e não constituem assessoria jurídica. Em casos específicos, consulte um advogado trabalhista.
- Responsabilidade do empregador: o empregador é o responsável legal pelo vínculo, pela veracidade dos dados, pela conformidade trabalhista e pelos tributos. O app fornece ferramentas; cumprir a lei é responsabilidade do empregador.
- Dados do trabalhador: a pessoa que trabalha na casa é titular dos próprios dados, com direitos próprios sob a LGPD (ver Política de Privacidade).
- Biometria do ponto: é opcional, depende de consentimento específico do trabalhador (revogável a qualquer momento) e não é guardada como imagem.
6. Uso permitido
É proibido: compartilhar credenciais com terceiros não autorizados; acessar dados de outros usuários ou famílias; fazer engenharia reversa; usar robôs ou automação não autorizada; inserir conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros; usar o Serviço para atividades comerciais não autorizadas; ou comprometer a segurança, disponibilidade e integridade do sistema.
7. Propriedade intelectual
O Serviço (código, design, marcas, logotipos e textos) é propriedade da Inovar Dia a Dia, protegido pelas Leis n.º 9.279/1996 e n.º 9.610/1998. Os dados que você insere continuam seus, com uma licença limitada e revogável para armazenamento e processamento necessários ao Serviço.
8. Disponibilidade e suporte
O Serviço é fornecido "como está", sem garantia de 100% de disponibilidade. Suporte por e-mail (suporte@suacasanamao.com.br), com resposta em até 3 dias úteis. Veja também a página de Suporte.
9. Limitação de responsabilidade
No limite máximo da lei, a Inovar Dia a Dia não responde por: danos indiretos ou consequenciais; perda de dados por falha do usuário em fazer seus próprios backups; força maior; ou decisões financeiras, familiares, trabalhistas ou legais tomadas com base em informações inseridas no Serviço, incluindo cálculos de folha e documentos do módulo doméstico. A responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.
10. Privacidade
O tratamento de dados é regido pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, incorporadas a estes Termos por referência.
11. Alterações
Estes Termos podem mudar; alterações relevantes são avisadas por e-mail com 15 dias de antecedência. Continuar usando o app implica aceitação.
12. Rescisão
A Inovar Dia a Dia pode suspender ou encerrar o acesso de quem violar estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
13. Lei aplicável e foro
Regidos pelas leis do Brasil — em especial o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o CDC (Lei n.º 8.078/1990), a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e, no módulo doméstico, a LC 150/2015 e a CLT. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Bahia, Brasil.